Em síntese, pretende-se por meio do presente estudo esclarecer dúvidas sobre a lei 11.
438/06 - Lei de Incentivo ao Esporte 5️⃣ (LIE), sintetizar o processo sobre como uma empresa pode se tornar incentivadora da lei, bem como apresentar as etapas para 5️⃣ inscrever um projeto e se tornar um proponente (termo usado para identificar as entidades que apresentam propostas de projetos desportivos 5️⃣ ou paradesportivos no âmbito da LIE).
O que é a lei de incentivo ao esporte?A lei 11.
438/06 (Lei de Incentivo ao 5️⃣ Esporte) é responsável por instituir benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que optem por incentivar o desenvolvimento do esporte 5️⃣ no Brasil por meio de doações ou patrocínio.
A pessoa física pode deduzir até o teto máximo de 6% do valor 5️⃣ de seu IR, enquanto as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro real podem deduzir até 1%.