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A lei determina que as casas de apostas devem ser autorizadas e 💶 reguladas pela autoridade competente, que no caso é o Ministério da Economia. Além disso, as empresas que desejam atuar nesse 💶 mercado devem cumprir determinados requisitos, como por exemplo, ter um capital mínimo, garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários 💶 e lutar contra a manipulação esportiva.
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