As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.
183, fruto da 🔔 medida provisória nº 1.
Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas 🔔 caberia ao Ministério da Economia.
Por fim, o repasse da receita adquirida com apostas será feito da seguinte maneira: 84% para 🔔 o operador da loteria de apostas;