Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta 1️⃣ as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que 1️⃣ recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
A nova 1️⃣ lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre 1️⃣ as principais mudanças trazidas pela legislação estão:
Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em app de aposta que paga na hora eventos esportivos e 1️⃣ jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto 1️⃣ para as empresas;