Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em melhores sites de apostas em futebol estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em melhores sites de apostas em futebol eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em melhores sites de apostas em futebol futebol e outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em melhores sites de apostas em futebol si não é considerado um crime, mas sim uma contravenção penal.
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