Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração 💷 de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2024, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a 💷 Lei 13.756, de 2024, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.
Pela MP, as empresas operadoras de loteria de quota fixa, 💷 conhecidas como “bets”, serão taxadas em fazer aposta bets bola 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios 💷 aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação.
O governo estabeleceu que as taxas serão distribuídas em fazer aposta bets bola 💷 10% para a contribuição destinada à seguridade social, 3% ao Ministérios do Esporte, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 💷 1,63% aos clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas e, por fim, 0,82% à educação básica.
A 💷 expectativa é de que o governo arrecade até R$ 2 bilhões ainda em fazer aposta bets bola 2024, valor que pode alcançar até 💷 R$ 12 bilhões nos demais anos. A MP já produz efeitos a partir desta terça-feira.
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