No final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que 🔔 regula as apostas de quota fixa no Brasil. Essa medida altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
Novas regras 🔔 para apostas online
Com a nova lei, as empresas que operam apostas online agora deverão pagar 12% sobre o faturamento, enquanto 🔔 os apostadores serão taxados em aplicativo de apostas grátis 15% sobre o ganho com as apostas online. Além disso, uma empresa de apostas 🔔 online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. As apostas esportivas online serão regulamentadas 🔔 e estabelecerão restrições aos jogos, além de uma tributação de apostas e prêmios.
Benefícios e consequências
A nova lei permite que empresas 🔔 privadas operem apostas esportivas online e em aplicativo de apostas grátis estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Ela também estabelece restrições 🔔 aos jogos e dá aos governos locais a oportunidade de criar programas e eventos com foco na saúde e no 🔔 bem-estar social.