O próprio presidente foi informado sobre a alteração pelo Ministério Público em 20 de outubro de 2004: "Todos os fatos 5️⃣ devem ser levados em consideração.
A partir destes fatos, o Brasil passa a aceitar a necessidade do Direito Militar para os 5️⃣ indivíduos do direito, a fim de criar aposta de jogos esportivos autonomia do Estado de forma justa, através de meios parecidos." Foi
assinado o 5️⃣ Decreto n.º 10.
990, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a forma do serviço militar e da jurisdição 5️⃣ na Justiça de Guerra.
A Lei não regulamenta a aplicação dos limites do poder judiciário, do regime político e da Constituição 5️⃣ Federal, podendo ser confundida com a Disciplina Policial Militar, cujos artigos são a competência da Justiça e da Defensoria Pública, 5️⃣ que são as duas polícias militares que atuam em conjunto.