Lei sancionada permite aposta em aposta ganha portugal eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🌝 empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta ganha portugal estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em aposta ganha portugal eventos esportivos 🌝 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🌝 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em aposta ganha portugal futebol e 🌝 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em aposta ganha portugal si não é considerado um crime, mas sim 🌝 uma contravenção penal.