Empresas privadas podero operar online e em apostas esportivas on line estabelecimentos fsicos: Antes da lei, as apostas esportivas eram permitidas apenas em apostas esportivas on line lotricas, que so controladas pelo governo federal. Com a nova lei, empresas privadas podero operar apostas esportivas online e em apostas esportivas on line estabelecimentos fsicos.
A maior parte das regras j est em apostas esportivas on line vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em apostas esportivas on line abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.
Regra estabelece uma alquota de 15% sobre a arrecadao das casas de apostas, descontado o pagamento dos prmios. Sancionada em apostas esportivas on line 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2024 preenche uma lacuna at ento existente com relao ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espao no pas.
O Anexo, que entra em apostas esportivas on line vigor a partir de 29 de janeiro de 2024, foi preparado com base em apostas esportivas on line diversos princpios de proteo ao consumidor, incluindo o da identificao publicitria; o da apresentao verdadeira e informao; o da proteo a crianas e adolescentes; o da responsabilidade social e jogo responsvel.