gulamentado no país, pois é considerado um jogo de habilidade e, portanto, fica fora do
escopo do Decreto-Lei no 3.688/1941 (o 💻 Ato Penal contra a Desmedida de 1941 MCA). Não
aplica nenhuma regulamentação específica. Leis e Regulamentos de Jogo Relatório 2024
asil 💻 - ICLG iclg. com : practice-
PokerStars também opera sob licenças governamentais