De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 🌈 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 🌈 bancas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em bancas esportivas 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 🌈 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em bancas esportivas todo o território nacional. A aposta de quota fixa 🌈 é aquela em bancas esportivas que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.