A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em bancos de apostas em futebol relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de 5️⃣ jogo de azar operadas em bancos de apostas em futebol território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei 5️⃣ Federal nº 13.756/2024), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em bancos de apostas em futebol 5️⃣ situações em bancos de apostas em futebol que haja uma legislação específica que permite tais atividades.
Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou 5️⃣ uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de 5️⃣ clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, 5️⃣ o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma 5️⃣ postura restritiva em bancos de apostas em futebol relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que 5️⃣ objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar.