Observamos um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas 7️⃣ (Bets) situadas em bonus de casa de aposta países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em bonus de casa de aposta vista que, até então, as empresas não podiam 7️⃣ ser constituídas no país.
Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em bonus de casa de aposta 2024 com o intuito de regular e 7️⃣ permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em bonus de casa de aposta 7️⃣ 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e bonus de casa de aposta vigência foi encerrada em bonus de casa de aposta 7️⃣ 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto 7️⃣ de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo 7️⃣ site do Senado.
Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em bonus de casa de aposta 26 7️⃣ de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria 7️⃣ apresenta os seguintes pontos principais:
A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de 7️⃣ outorgas a serem concedidas;
Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações 7️⃣ adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;