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| Data | Notícia |
|---|---|
| 16 de Janeiro de 2024 | Lei 14.790/23 permite a operação de apostas esportivas online e em bonus gratis apostas esportivas estabelecimentos físicos |
| 12 de Maio de 2024 | Descoberta de um esquema de manipulação em bonus gratis apostas esportivas sites de apostas coloca o setor em bonus gratis apostas esportivas xeque |
| 29 de Abril de 2024 | Governo Brasileiro planeja regular as apostas esportivas online |
| 31 de Dezembro de 2024 | Novas regras para apostas esportivas online entrarão em bonus gratis apostas esportivas vigor |
De acordo com a Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, punida com pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. No entanto, a legalidade dos jogos online de apostas ainda não está completamente definida, como ainda não houve regulamentação do governo federal sobre o setor.
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