Observamos um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas 3️⃣ (Bets) situadas em casa de aposta cassino países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa de aposta cassino vista que, até então, as empresas não podiam 3️⃣ ser constituídas no país.
Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casa de aposta cassino 2024 com o intuito de regular e 3️⃣ permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casa de aposta cassino 3️⃣ 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casa de aposta cassino vigência foi encerrada em casa de aposta cassino 3️⃣ 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto 3️⃣ de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo 3️⃣ site do Senado.
Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casa de aposta cassino 26 3️⃣ de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria 3️⃣ apresenta os seguintes pontos principais:
A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de 3️⃣ outorgas a serem concedidas;
Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações 3️⃣ adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;