Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 🧾 publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 🧾 que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além 🧾 disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 🧾 isenção, que vai até R$ 2.112.
Veja Também: Governo Lula já anunciou 12 medidas para arrecadar mais impostos
As regras entram em 🧾 vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.