Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 5️⃣ publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 5️⃣ que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além 5️⃣ disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 5️⃣ isenção, que vai até R$ 2.112.
Veja Também: Governo Lula já anunciou 12 medidas para arrecadar mais impostos
As regras entram em 5️⃣ vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.