Segundo ele, a regulamentação pode beneficiar tanto para as operadoras quanto os apostadores.
A advogada especialista em casa de apostas de futebol direito desportivo Danielle 🧬 Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador. Atualmente, como não há critérios estabelecidos para a operação, 🧬 as empresas não têm o chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada a seguir. Com a 🧬 regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das casas de apostas no país.
— Para que o 🧬 licenciamento seja aprovado, as empresas têm que cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no Brasil que as represente. 🧬 Isso traz muitos benefícios, como a transparência de como essas apostas funcionam e também uma maior segurança jurídica para o 🧬 apostador. Se houver algum problema, ele tem quem responsabilizar no Brasil, e essa empresa estará sujeita aos códigos do país, 🧬 como o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo jeito que acontece com qualquer outra empresa. E também em casa de apostas de futebol 🧬 termos do mercado, é interessante para fins de transparência e credibilidade, o que ajuda a afastar esse ponto de contato 🧬 com atividades ilegais — analisa.
— Precisamos entender como isso vai acontecer. Pode ser que mesmo depois da regulamentação, algumas casas 🧬 venham a operar fora do Brasil, e estariam sujeitas a tributações e condições diferentes do mercado. Isso pode privilegiá-las e 🧬 dar uma vantagem competitiva sobre aquelas que estariam dentro das regras no cenário nacional, trazer odds mais interessantes para as 🧬 casas sediadas fora do Brasil, então é algo que temos que esperar a regulamentação sair para ver como vai acontecer 🧬 — avalia a advogada.
— Considerando que as empresas tendem a explorar uma grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for 🧬 a quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, a gente vai ter um mercado mais transparente. A 🧬 gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da competitividade, porque a gente não vai ter uma 🧬 casa de apostas deixando de estar aqui dentro porque uma série de jogos nos quais ela investe não estão regulados 🧬 — reflete a advogada.