182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 🌞 nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 🌞 esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, 🌞 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casa de apostas rivalo criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 🌞 textos da MP e do PL.