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A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, sancionada na Lei 14.790/2024, revolucionou o mercado de jogos on-line. A medida impôs 5️⃣ a obrigação de recolher tributos para as empresas e apostadores, com os recursos sendo direcionados à áreas cruciais, como saúde, 5️⃣ educação e segurança pública. Neste artigo, descubra quais foram as consequências da regulamentação e o que ela representa para o 5️⃣ setor.
O Contexto da Regulamentação
A partir de 3 de janeiro de 2024, entrou em fun casino online vigor a lei que tributa as 5️⃣ apostas on-line e define as regras para a exploração do serviço. A medida regulamenta as apostas de cota fixa, como 5️⃣ determinado pela Lei 14.790/2024. Além disso, foi delimitado que somente empresas jurídicas poderão explorar as apostas de quota fixa. As 5️⃣ normas abrangem diferentes segmentos, incluindo apostas virtuais, apostas físicas e jogos on-line.
Data
Desenvolvimento
