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A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, ou Minas Esportiva como é popularmente conhecida, foi criada em 🧾 2013 com a promulgação da Lei nº 20.824.

O mecanismo tem como objetivo distribuir recursos para financiar projetos que fomentem a 🧾 prática do desporto e paradesporto no estado mineiro.

Por meio dele, empresas podem patrocinar projetos aprovados pela Subsecretaria de Esportes (SUBESP), 🧾 pasta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, obtendo desconto no saldo devedor mensal do Imposto sobre Operações Relativas à 🧾 Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Neste post, vamos contar tudo 🧾 o que você precisa saber o que você precisa saber sobre a Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais: 🧾 para inscrever, captar ou apoiar um projeto por meio deste mecanismo.

Legislações mais importantes