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A h2bet jogos, sancionada em esporte clube xv de novembro dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte clube xv de novembro estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados a Contribuição para a Seguridade Social.
Imposto sobre Apostas Online no Brasil
| Quem Paga | Taxa |
|---|---|
| Empresas | 12% do faturamento |
| Apostadores | 15% sobre o ganho com as apostas online (aplicável apenas uma vez por ano, se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112) |
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Considerações Finais sobre a Lei de Apostas Online no Brasil
Com a nova lei, o governo brasileiro espera gerar receita, combatender o jogo ilegal e garantir maior proteção aos apostadores.
Nota:
Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis em esporte clube xv de novembro dezembro de 2024. Recomendamos aos leitores consultarem os órgãos competentes para obter informações atualizadas sobre a legislação.
