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182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 0️⃣ nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 0️⃣ esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, 0️⃣ suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde jvspin casino criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 0️⃣ textos da MP e do PL.
