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Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online
Em 8 de janeiro de 2024, entrou em casas de apostas que aceitam skrill vigor a ā£ lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributaĆ§Ć£o de 12% ā£ sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prĆŖmios dos apostadores.
A lei tambĆ©m estabelece regras para ā£ o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administraĆ§Ć£o no Brasil. AlĆ©m disso, os apostadores ā£ devem ter mais de 18 anos e nĆ£o podem apostar mais do que 10% de casas de apostas que aceitam skrill renda mensal.
A entrada em ā£ casas de apostas que aceitam skrill vigor da lei representa um marco na regulamentaĆ§Ć£o do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributaĆ§Ć£o das apostas ā£ deve gerar uma arrecadaĆ§Ć£o significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir ā£ a transparĆŖncia do setor.
Como a lei afeta os apostadores