Artigo 8.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o Alteração à Tabela Geral
Imposto do Selo Artigo 6.o 👄 e Alteração de Direito Direito n.o 6.
Artigo 9.o -
Artigo 10.o – Entrada em chapecoense e novorizontino palpite vigor Assinatura Anexo I - 👄 (a que se refere o artigo
Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 2. o - mbito 👄 objetivo