A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação.
A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos:
| Tributo | Valor |
|---|---|
| Imposto de Renda | 30% sobre ganhos acima de R$ 2.112 |
| Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | 20% |
| Pis/Pasep | 1,5% sobre o valor apostado |
| Cofins | 7,6% sobre o valor apostado |
A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei.