Um dos principais aspectos que mudaram com a MP das apostas é a necessidade de obtenção de autorização prévia para 4️⃣ as empresas que desejam atuar neste mercado. Anteriormente, essa exigência não existia, o que gerava um ambiente menos seguro e 4️⃣ propício a fraudes. Com a nova legislação, as empresas deverão passar por um processo de aprovação rigoroso, o que as 4️⃣ obrigará a demonstrar solidez financeira e ética profissional.
Além disso, a MP das apostas instituiu a figura do mediador de valores 4️⃣ mobiliários, um profissional responsável por intermediar as operações entre as empresas e os investidores. Esse mediador deve seguir um código 4️⃣ de conduta rigoroso, o que garante maior transparência e responsabilidade nas operações.
Outra mudança importante é a obrigatoriedade de oferecer garantias 4️⃣ aos investidores. As empresas de apostas deverão oferecer meios de compensação aos investidores em credito de aposta aposta ganha caso de insolvência ou fraude. 4️⃣ Essa medida visa proteger os investidores e promover a confiança no mercado.
Por fim, a MP das apostas instituiu a criação 4️⃣ de um órgão regulador para o mercado de apostas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A CVM será responsável por 4️⃣ fiscalizar e regular o mercado, além de propor e implementar políticas públicas para o seu desenvolvimento. Essa medida visa garantir 4️⃣ o cumprimento das normas e promover a integridade e a solidez do mercado de apostas.