Pela regulamentao, tanto as casas de apostas como os apostadores tero que pagar impostos. Os jogadores com ganhos superiores a R$ 2.112 precisaro pagar 30% sobre esse valor, que a mesma taxa exercida nos prmios de loterias.
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.
Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".
Jogo Online - A lei federal probe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupaes de segurana em códigos de apostas desportivas relao ao jogo na internet. Jogos Permitidos - Jogos de cassino, vdeo bingo, apostas esportivas, loterias e mquinas de jogo baseadas em códigos de apostas desportivas habilidades so permitidos em códigos de apostas desportivas locais licenciados.