Lei sancionada permite aposta em dicas de apostas online eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🗝 empresas privadas operem apostas esportivas online e em dicas de apostas online estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em dicas de apostas online eventos esportivos 🗝 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🗝 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em dicas de apostas online futebol e 🗝 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em dicas de apostas online si não é considerado um crime, mas sim 🗝 uma contravenção penal.