A Lei 14.790/23, sancionada em esporte da sorte da bônus dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte da sorte da bônus estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
O presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Poltica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para Populao em esporte da sorte da bônus Situao de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, qualificao profissional e elevao da escolaridade.
O decreto que cria a mais nova Secretaria de Prmios e Apostas do Ministrio da Fazenda foi publicado nesta quarta-feira (31) no Dirio Oficial. A secretaria vai ampliar as aes do governo federal na regulamentao do mercado de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, e tambm os jogos online.