As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 🗝 as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em esporte da sorte net aposta dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 🗝 para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.
Regulamentação 🗝 das Apostas Esportivas
A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 🗝 em esporte da sorte net aposta eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em esporte da sorte net aposta eventos esportivos reais.
Para operar uma casa 🗝 de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 🗝 licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.