A lei federal brasileira nº 13.756/2024, também conhecida como "Lei dos Esporos", é responsável por regular as apostas esportivas no 3️⃣ país. Essa lei foi sancionada em esporte da sorte net aposta maio de 2024 e permite que os estados e o Distrito Federal regulamentem 3️⃣ e autorizem a prática de apostas esportivas em esporte da sorte net aposta suas jurisdições.
A Lei dos Esporos permite que os estados e o 3️⃣ Distrito Federal estabeleçam empresas públicas ou concedam concessões para operar apostas esportivas. Além disso, o texto legal também estabelece que 3️⃣ o valor máximo das apostas será determinado pelo Poder Executivo e que os recursos arrecadados com as apostas deverão ser 3️⃣ investidos em esporte da sorte net aposta obras de infraestrutura, educação, saúde e cultura, além de programas de assistência social e incentivo ao esporte 3️⃣ amador.
É importante ressaltar que a Lei dos Esporos não permite que as apostas sejam feitas em esporte da sorte net aposta esportes amadores e 3️⃣ sim somente em esporte da sorte net aposta competições profissionais. Além disso, a idade mínima para realizar apostas esportivas no Brasil é de 18 3️⃣ anos.
Por fim, é importante ressaltar que cada estado e o Distrito Federal poderão regulamentar e autorizar a prática de apostas 3️⃣ esportivas de acordo com suas necessidades e prioridades locais, o que pode resultar em esporte da sorte net aposta diferenças entre as jurisdições.