De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art e 23 na Ln° 5️⃣ 13 de019 /2014: A prática dos jogos ou sorteios não impliquem qualquer formade remuneraçãoou prêmio é considerada ilegal”, à menos 5️⃣ quando seja realizada em esporte da sorte oficial conformidadecom as disposições legais;
No entanto, a figura do cambista de apostas esportiva. não está expressamente 5️⃣ mencionada nesta lei ou em esporte da sorte oficial outras normas penais brasileiras”.
Além disso, a atividade de cambista em esporte da sorte oficial apostas esportiva. difere 5️⃣ da actividadede um bookmaker ilegal e pois o câmbio que não define as OddS ou cotam para das jogadaes; mas 5️⃣ sim Age como uma intermediário entre do arriscadore esporte da sorte oficial casa com probabilidade
Portanto, embora a atividade de cambista em esporte da sorte oficial apostas 5️⃣ esportiva. possa estar relacionada com atividades ilícitaS; isso não necessariamente ela torna um crime”, especialmente se essa actividade for exercida 5️⃣ da forma discreta e sem fins lucrativos”.
Em suma, a atividade de cambista em esporte da sorte oficial apostas esportiva. não é expressamente considerada 5️⃣ um crime no ordenamento jurídico brasileiro; mas isso que ela exime De possíveis abordagens diferentes dependendo da esporte da sorte oficial natureza e 5️⃣ escopo”.