O próprio presidente foi informado sobre a alteração pelo Ministério Público em 20 de outubro de 2004: "Todos os fatos 💶 devem ser levados em consideração.
A partir destes fatos, o Brasil passa a aceitar a necessidade do Direito Militar para os 💶 indivíduos do direito, a fim de criar esportes da sorte rs autonomia do Estado de forma justa, através de meios parecidos." Foi
assinado o 💶 Decreto n.º 10.
990, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a forma do serviço militar e da jurisdição 💶 na Justiça de Guerra.
A Lei não regulamenta a aplicação dos limites do poder judiciário, do regime político e da Constituição 💶 Federal, podendo ser confundida com a Disciplina Policial Militar, cujos artigos são a competência da Justiça e da Defensoria Pública, 💶 que são as duas polícias militares que atuam em conjunto.