A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil, Lei 14.790/23, foi sancionada em esquema de apostas esportivas dezembro de 2024 e 🌝 entrou em esquema de apostas esportivas vigor em esquema de apostas esportivas julho de 2024. Essa lei define regras claras para a exploração dos serviços de 🌝 apostas on-line, tributando empresas e apostadores e determinando a partilha da arrecadação, entre outros pontos.
As empresas que oferecem serviços de 🌝 apostas on-line no Brasil devem pagar 12% de imposto sobre o faturamento. Já os apostadores, se os valores dos prêmios 🌝 ultrapassarem R$ 2.112, serão cobrados uma vez por ano, de acordo com a faixa de isenção do Imposto de Renda 🌝 da Pessoa Física (IRPF).
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Em conclusão, a Lei 14.790/23 🌝 sancionada em esquema de apostas esportivas dezembro de 2024 é uma marco para a regulamentação de apostas on-line no Brasil. Com essa lei, 🌝 há agora um padrão claro para a exploração de apostas on-line, garantindo a segurança dos jogadores e a transparência do 🌝 mercado.