Apostar em facebook apostas desportivas eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo ♣ com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em facebook apostas desportivas direito de jogos e bancário, Fabiano ♣ Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em facebook apostas desportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte. ♣ Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas ♣ esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que ♣ empresas privadas operem apostas esportivas online e em facebook apostas desportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.