O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo 🏵 federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em flamengogloboesporte vigor em flamengogloboesporte 30 de dezembro de 2024.
A nova lei permite 🏵 que empresas privadas operem apostas esportivas online e em flamengogloboesporte estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em flamengogloboesporte 🏵 loterias controladas pelo governo.
A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o 🏵 governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em flamengogloboesporte 15% sobre a arrecadação, descontado 🏵 o pagamento de prêmios.
Outras regras dependem de regulamentação do governo.