A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de free online casino games real money no deposit pessoa, preparo para o exercício 💰 da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Art.
53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao 💰 pleno desenvolvimento de free online casino games real money no deposit pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc.
I I - 💰 igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc.
II II - direito de ser respeitado por seus educadores;Art.53 💰 Inc.
III III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;Art.53 Inc.