Lei sancionada permite aposta em ganhar aposta gratis eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 💳 empresas privadas operem apostas esportivas online e em ganhar aposta gratis estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em ganhar aposta gratis eventos esportivos 💳 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 💳 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em ganhar aposta gratis futebol e 💳 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em ganhar aposta gratis si não é considerado um crime, mas sim 💳 uma contravenção penal.