182/2023, que alterou a redação original da Lei nº 13.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá ainda incidência do Imposto 🛡 de Renda à alíquota de 30%, respeitada a isenção estabelecida em lei para valores inferiores a R$ 2.112.
Agora, foi introduzido 🛡 o artigo 29-A pela MP, definindo bem o que são os eventos reais de temática esportiva.
Pressupõe-se que essa fiscalização seja 🛡 feita de forma indireta, focada nas instituições de pagamento que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, 🛡 devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados na fiscalização desses "estabelecimentos comerciais".
709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - 🛡 LGPD).