A lei passa a permitir a explorao de aposta em ganhar dinheiro no esporte da sorte quota fixa em ganhar dinheiro no esporte da sorte eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em ganhar dinheiro no esporte da sorte direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em ganhar dinheiro no esporte da sorte que o ganho ou a perda dependem da sorte.
A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art.50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em ganhar dinheiro no esporte da sorte dinheiro.