No final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que regula as apostas de quota fixa no Brasil. Essa medida altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
Com a nova lei, as empresas que operam apostas online agora deverão pagar 12% sobre o faturamento, enquanto os apostadores serão taxados em jogo de aposta que da dinheiro de verdade 15% sobre o ganho com as apostas online. Além disso, uma empresa de apostas online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. As apostas esportivas online serão regulamentadas e estabelecerão restrições aos jogos, além de uma tributação de apostas e prêmios.
A nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em jogo de aposta que da dinheiro de verdade estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Ela também estabelece restrições aos jogos e dá aos governos locais a oportunidade de criar programas e eventos com foco na saúde e no bem-estar social.
| Benefícios | Consequências | |
|---|---|---|
| Regulamentação | Estabelece restrições aos jogos | Imposto para empresas e apostadores |
| Licença de operação | Operação legal no país | Custo elevado para as empresas |
| Programas sociais | Investimentos em jogo de aposta que da dinheiro de verdade saúde e bem-estar | - |
Com a nova lei, as pessoas que desejam fazer apostas online devem estar cientes das novas regras e taxas. É importante declarar as vencimentos das apostas e se adequar às regras estabelecidas. Há várias boas opções de casas de apostas no Brasil, como Betway, Betano, e F12 bet. Os jogadores devem escolher cuidadosamente a casa de apostas que melhor se adapte às suas necessidades.
Embora as apostas possam ser uma forma divertida de interagir com eventos esportivos, é importante se manter consciente dos riscos e controlar os gastos. É recomendável buscar ajuda se houver preocupações com o jogo compulsivo.