A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
A nova lei de apostas entrou em jogo de apostas on line vigor, aps ser sancionada no dia 30 de dezembro de 2024. Ela regulamenta principalmente as chamadas bets ou apostas de quota fixa. Vale destacar que ela est entre as prioridades do governo para aumentar a arrecadao.
Para declarar tal valor necessrio acessar o programa de declarao, e selecionar a aba Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , escolhendo a opo 12 (Outros) . Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessrios.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).