Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos 6️⃣ reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto 6️⃣ para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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A Lei 14.790/23, sancionada em jogos da loteria esportiva dezembro de 6️⃣ 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em jogos da loteria esportiva estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
Regulamentao 6️⃣ das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo