Um dos principais aspectos que mudaram com a MP das apostas é a necessidade de obtenção de autorização prévia para 🌧️ as empresas que desejam atuar neste mercado. Anteriormente, essa exigência não existia, o que gerava um ambiente menos seguro e 🌧️ propício a fraudes. Com a nova legislação, as empresas deverão passar por um processo de aprovação rigoroso, o que as 🌧️ obrigará a demonstrar solidez financeira e ética profissional.
Além disso, a MP das apostas instituiu a figura do mediador de valores 🌧️ mobiliários, um profissional responsável por intermediar as operações entre as empresas e os investidores. Esse mediador deve seguir um código 🌧️ de conduta rigoroso, o que garante maior transparência e responsabilidade nas operações.
Outra mudança importante é a obrigatoriedade de oferecer garantias 🌧️ aos investidores. As empresas de apostas deverão oferecer meios de compensação aos investidores em jogos de apostas on line vencedores caso de insolvência ou fraude. 🌧️ Essa medida visa proteger os investidores e promover a confiança no mercado.
Por fim, a MP das apostas instituiu a criação 🌧️ de um órgão regulador para o mercado de apostas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A CVM será responsável por 🌧️ fiscalizar e regular o mercado, além de propor e implementar políticas públicas para o seu desenvolvimento. Essa medida visa garantir 🌧️ o cumprimento das normas e promover a integridade e a solidez do mercado de apostas.