O Decreto-Lei 3.914/1941 define o que é crime e o que é contravenção, vejamos:
Contudo, apesar de haver um grande limbo 📈 jurídico nessa questão, o fato é que os bingos deixaram de funcionar seja por força de lei seja pela cassação 📈 de decisões judiciais, que permitiam o funcionamento de algumas casas até meados de 2006/2007.
Jogo do bicho:
d) os que por qualquer 📈 modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.
Um ponto importante a que deve se atentar a pessoa advogada, é que 📈 normalmente a exploração do Jogo do Bicho vem acompanhada de outras infrações penais, o que requer cuidado no tratamento do 📈 caso.