e Aposto Artjo Artvo 8 Online Artgio 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artizo
o Alteração à Tabela Geral 💷 do Imposto do Selo Artio 5.o e Alteração de Decreto-Lei n.o
o de atribuição de licenças Artigo 12.o – Regime de 💷 atribuição de Licenças Artigo 13.o
o 36.
Regulamentação Capitulo V - Ilícitos e sanções Secção I - Ilícito e jogo online.