756/2018 trouxe expressa disposição sobre a legalização das apostas de quota fixa (art.
29) e, com isso, uma nova realidade se 7️⃣ descortinou no Brasil: nascia a perspectiva de novo – e rentável – mercado, assim como uma fonte de recursos para 7️⃣ o erário através da maior casa de aposta do mundo tributação.
No entanto, o novel eldorado prescindia de regulamentação, nos termos da lei, a ser feito 7️⃣ pelo Poder Executivo.
Esse simples "detalhe", que tinha prazo definido em dois anos a partir da vigência da lei, para que 7️⃣ fosse publicada a maior casa de aposta do mundo regulamentação – sendo renovável por igual período-, foi expirado ao final do governo anterior, sem que 7️⃣ se tenha atingido a maior casa de aposta do mundo finalidade.
O cenário existente é de uma verdadeira anomia, sem garantias legais para o Estado, para 7️⃣ os operadores das Casas de Apostas e, também, nenhuma para o apostador/consumidor.