Lei sancionada permite aposta em melhor app apostas eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🧾 empresas privadas operem apostas esportivas online e em melhor app apostas estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em melhor app apostas eventos esportivos 🧾 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🧾 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em melhor app apostas futebol e 🧾 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em melhor app apostas si não é considerado um crime, mas sim 🧾 uma contravenção penal.